Termos e Condições de Uso da 45kk

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 45kk, disponível em https://45kk.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso, bem como com todos os documentos a eles incorporados por referência, incluindo a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar os serviços da 45kk. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações nestas condições implica aceitação tácita das modificações.

2. Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 45kk, o usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Ser residente e domiciliado no Brasil;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de apostas, conforme regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Não ser funcionário, contratado, agente ou familiar direto de funcionário da 45kk ou de seus provedores de serviços tecnológicos parceiros.

A 45kk reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de elegibilidade a qualquer momento. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação grave destes Termos e poderá resultar no encerramento imediato da conta e no confisco de saldos e bônus pendentes.

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1 Conta Única

Cada usuário pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma 45kk. É vedada a criação de contas duplicadas, seja em nome próprio ou de terceiros. Contas múltiplas serão encerradas sem aviso prévio, com possível retenção dos saldos para investigação.

3.2 Veracidade das Informações

O usuário é inteiramente responsável pela veracidade, precisão e atualização das informações fornecidas no cadastro, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail e demais dados solicitados. A 45kk não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário.

3.3 Segurança de Acesso

O usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada com as credenciais do usuário será de sua integral responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve comunicar imediatamente a 45kk pelo canal de suporte oficial.

3.4 Inatividade

Contas sem qualquer atividade (depósito, aposta ou saque) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser classificadas como inativas. A 45kk poderá cobrar uma taxa mensal de manutenção de conta inativa de até R$ 10,00 (dez reais), desde que haja saldo disponível na conta, após notificação prévia ao usuário por e-mail.

4. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 45kk adota procedimentos obrigatórios de verificação de identidade, conhecidos como KYC (Know Your Customer).

O processo de verificação pode ser solicitado a qualquer momento e é obrigatório antes da liberação do primeiro saque. Os documentos tipicamente solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto válido (RG, CNH ou Passaporte);
• CPF — conferido eletronicamente junto à base da Receita Federal;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

5. Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

A 45kk aceita os seguintes métodos de depósito, todos em Real brasileiro (R$):

• Pix (Banco Central do Brasil) — método preferencial, instantâneo, 24h/7d;
• Mercado Pago (carteira digital);
• PicPay (carteira digital);
• Boleto Bancário (compensação em até 3 dias úteis);
• Transferência TED/DOC (dias e horários úteis bancários).

5.2 Limites de Depósito

O valor mínimo por depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo por transação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Limites diários, semanais ou mensais personalizados podem ser definidos pelo usuário por meio das ferramentas de jogo responsável disponíveis na plataforma.

5.3 Titularidade

Somente são aceitos depósitos provenientes de contas e métodos de pagamento cujo titular seja o próprio usuário cadastrado na 45kk. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e estornados, podendo acarretar a suspensão da conta do usuário beneficiário.

5.4 Responsabilidade por Fundos

O usuário declara que os fundos depositados na 45kk são de origem lícita, obtidos por meios legais. A plataforma cooperará com autoridades competentes em qualquer investigação relacionada à origem de fundos depositados.

6. Saques

6.1 Prazos de Processamento

Os saques são processados conforme os seguintes prazos estimados, após aprovação da solicitação:

• Pix: instantâneo a até 5 (cinco) minutos — método preferencial;
• Mercado Pago / PicPay: até 30 (trinta) minutos;
• TED Bancário: 1 a 2 horas em horário comercial bancário.

6.2 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC), cumprido os requisitos de rollover aplicáveis a bônus recebidos e não possuir restrições ativas em sua conta.

6.3 Método de Saque

Os saques serão processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. A 45kk reserva-se o direito de solicitar verificações adicionais para saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em uma única solicitação.

7. Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais

Todos os bônus e promoções oferecidos pela 45kk estão sujeitos a condições específicas divulgadas no momento de cada oferta. Em caso de conflito entre os termos de uma promoção específica e estes Termos Gerais, prevalecem as condições da promoção específica para aquele bônus.

7.2 Requisito de Rollover

Salvo indicação expressa em contrário, os bônus recebidos estão sujeitos a um requisito mínimo de rollover (volume de apostas). O requisito padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido antes que qualquer saldo derivado do bônus possa ser retirado.

7.3 Validade

Os bônus têm prazo de validade que varia conforme a promoção. Bônus não utilizados ou cujos requisitos de rollover não forem cumpridos dentro do prazo de validade serão cancelados automaticamente sem compensação.

7.4 Abuso de Bônus

A 45kk monitora padrões de apostas para identificar uso indevido de bônus, incluindo estratégias de apostas com risco mínimo ou compensadas que visem exclusivamente converter bônus em dinheiro real. Contas identificadas com comportamento abusivo de bônus terão os bônus cancelados e poderão ser suspensas.

7.5 Um Bônus por Transação

Salvo indicação específica, cada promoção é limitada a um bônus por usuário, conta, endereço residencial, endereço de e-mail, número de telefone, método de pagamento e endereço IP.

8. Apostas Esportivas

8.1 Liquidação de Apostas

As apostas esportivas são liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pelos órgãos competentes de cada competição (confederações, ligas, federações). Em caso de resultados provisórios ou contestados, a liquidação poderá ser temporariamente suspensa até a confirmação do resultado oficial.

8.2 Erros de Odds

A 45kk esforça-se para manter odds precisas em todos os eventos. Em caso de erros manifestos de cotação (odds claramente incorretas em relação ao valor de mercado), a 45kk reserva-se o direito de anular apostas realizadas com base nessas odds incorretas, com reembolso integral do valor apostado.

8.3 Apostas Ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) são processadas em tempo real. O usuário reconhece que pode haver pequenas defasagens entre o evento real e a transmissão exibida na plataforma. A 45kk reserva-se o direito de suspender ou anular apostas ao vivo em situações de instabilidade de dados ou eventos inesperados no jogo.

8.4 Eventos Cancelados ou Suspensos

Apostas em eventos cancelados, adiados por período superior a 24 (vinte e quatro) horas ou definitivamente suspensos serão anuladas e os valores apostados reembolsados. Apostas múltiplas com um dos eventos nestas condições serão recalculadas excluindo o evento cancelado/suspenso com odd 1.00 para aquela seleção.

9. Jogos de Cassino e Crash

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 45kk, incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa e jogos crash (como Aviator), são fornecidos por provedores independentes certificados (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, entre outros). Cada jogo possui seu próprio RTP (Retorno ao Jogador) e regras específicas.

A 45kk não manipula os resultados dos jogos — todos os resultados são gerados por sistemas de RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificados por auditores independentes. O usuário reconhece que:

• Os resultados dos jogos são determinados pelo acaso e o RTP é uma média de longo prazo, não uma garantia de retorno individual;
• Nenhuma estratégia pode garantir lucros nos jogos de cassino — eles são produtos de entretenimento;
• A 45kk não se responsabiliza por perdas decorrentes da participação em jogos de cassino.

10. Conduta do Usuário

São expressamente proibidas, sob pena de encerramento imediato da conta e adoção das medidas legais cabíveis, as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Tentar hackear, explorar brechas ou de qualquer forma comprometer a segurança ou integridade da plataforma;
• Utilizar robôs, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer ferramenta não autorizada para realizar apostas ou interagir com a plataforma;
• Conluio com outros jogadores para manipular resultados de jogos ou obter vantagem indevida em apostas esportivas;
• Abrir múltiplas contas para obter bônus de forma fraudulenta;
• Transferir fundos ou créditos entre contas de usuários diferentes.

11. Encerramento e Suspensão de Conta

11.1 Por Iniciativa do Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do canal de suporte da 45kk. O encerramento será processado após a conclusão de apostas pendentes e o saque de eventual saldo disponível, respeitados os requisitos aplicáveis.

11.2 Por Iniciativa da 45kk

A 45kk reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Descumprimento do processo de verificação de identidade (KYC);
• Uso de conta por menor de 18 anos;
• Determinação judicial ou regulatória;
• Comportamento abusivo direcionado à equipe de suporte ou demais usuários.

11.3 Consequências do Encerramento por Violação

Em caso de encerramento por violação destes Termos, bônus não utilizados e lucros derivados de bônus obtidos fraudulentamente serão integralmente cancelados. O saldo de dinheiro real proveniente de depósitos legítimos será analisado caso a caso e pode ser retido durante investigação, conforme exigência legal.

12. Limitação de Responsabilidade

A 45kk não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em apostas esportivas ou jogos de cassino, que são inerentemente aleatórios;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Perdas causadas por acesso não autorizado à conta do usuário resultante de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, consequentes, incidentais ou punitivos de qualquer natureza;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente linkados na plataforma.

A responsabilidade total da 45kk perante qualquer usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor dos depósitos realizados pelo usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano.

13. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma 45kk, incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, design, textos, imagens, vídeos, software e código-fonte, é de propriedade exclusiva da 45kk ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis, incluindo a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou uso de qualquer conteúdo da plataforma para fins comerciais sem autorização prévia e expressa por escrito da 45kk.

14. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pela 45kk está descrito detalhadamente em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência. A 45kk atua como controladora dos dados pessoais de seus usuários, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018).

O usuário possui os seguintes direitos em relação a seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao canal de suporte:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento for baseado nesta base legal.

15. Jogo Responsável

A 45kk é uma plataforma comprometida com o jogo responsável. Reconhecemos que o jogo pode causar dependência e que uma parcela de jogadores pode desenvolver comportamentos problemáticos. Por isso, disponibilizamos ferramentas proativas de autocontrole.

O usuário pode acessar, a qualquer momento, as seguintes ferramentas por meio do suporte da 45kk:

• Autoexclusão temporária ou permanente — suspensão voluntária da conta por períodos de 7 dias a permanente;
• Limites de depósito — teto diário, semanal ou mensal para novos depósitos;
• Limites de perda — encerramento automático de sessão ao atingir o limite configurado;
• Limites de sessão — tempo máximo de jogo contínuo por sessão;
• Realidade check — notificações periódicas com resumo da sessão de jogo.

Se você acredita que o jogo está causando problemas na sua vida ou na vida de alguém próximo, procure ajuda profissional. O CVV (Centro de Valorização da Vida) atende pelo número 188, 24 horas por dia, todos os dias. O grupo Jogadores Anônimos Brasil oferece suporte gratuito em diversas cidades brasileiras.

Para mais informações, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

16. Alterações nos Termos e Condições

A 45kk reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, para refletir alterações na legislação brasileira, nas regulamentações da SPA, em nossas práticas operacionais ou em nossos serviços.

Alterações substanciais serão comunicadas ao usuário por meio de notificação no site e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das mudanças. O uso continuado da plataforma após o prazo de aviso implica a aceitação integral dos novos Termos.

Recomendamos que o usuário revise periodicamente este documento para se manter informado sobre eventuais atualizações.

17. Lei Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor.

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

18. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com a 45kk pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível na plataforma das 08h00 às 24h00, Horário de Brasília (BRT, UTC-3);
• E-mail: [email protected] (não clicável — copie o endereço manualmente).

Consulte também nossa seção de Perguntas Frequentes (FAQ) para respostas rápidas às dúvidas mais comuns.